11 de set de 2011

AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PRESÍDIO E DO CDP DE PAU DOS FERROS ADEREM A PARALISAÇÃO!!!

Na manhã de hoje (11/09), 100% dos Agentes Penitenciários do Presídio Regional de Pau dos Ferros e do CDP, aderiram a paralisação estadual do sistema penitenciário por 2 horas, com isso houve uma significativa diminuição no tempo da visita. Já no CDP de Pau dos Ferros, como hoje não é dia de visita, a medida adotada é a não permissão da entrada de alimentos externos, trazidos por familiares. Essa prática já deveria ter sido abolida, pois a Lei de Execuções Penais em seu Art. 12, preceitua que:"Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.", ou seja, o Estado é quem tem a obrigação de fornecer alimentação aos presos, o que já acontece nesta Unidade Prisional, configurando-se assim desnecessária a entrada de alimentos por outros meios que não sejam os previstos em Lei. A entrada de alimentos trazidos por familiares dificulta muito o trabalho dos Agentes Penitenciários na hora da revista, pois as quantidades trazidas são excessivas, como também sabe-se que esse é o meio preferido para se tentar fazer adentrar objetos ilícitos nas Unidades Prisionais.

ESPERAMOS O EMPENHO DE TODOS OS COLEGAS AGENTES PENITENCIÁRIOS, NESTA PARALISAÇÃO!

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